O TC-MS (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul julgou como irregulares as contas da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, referentes ao ano de 2019, período que o gasto com reforma do prédio do legislativo municipal consumiu mais que o dinheiro empregado pelo município com as crianças que estudam no município.
“Acordam os senhores conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em declarar irregular, a prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Costa Rica, relativa ao exercício financeiro de 2019, gestão ao Sr. Averaldo Barbosa da Costa (Ex-Presidente da Câmara Municipal), em razão da realização de despesa sem previsão legal e empenho da despesa em rubrica diversa da devida, além de escriturações contábeis irregulares, sem prejuízo de eventual verificação futura, pormenorizada mediante outros procedimentos cabíveis , dos atos praticados pelo gestor, no curso do exercício financeiro de referência”, escreveu o relator do processo, o conselheiro Flávio Kayatt.
No período em que as contas da Câmara dos Vereadores foram tidas como irregular o presidente da Casa era Averaldo Barbosa da Costa, do MDB. Hoje, o parlamentar é o primeiro secretário do legislativo local, segundo cargo mais importante.
Barbosa ainda não se manifestou sobre as contas irregulares. Assim que fizer isso, este material será atualizado.
São quatro as hipóteses para que contas sejam consideradas irregulares: omissão no dever de prestar contas; infração à norma legal ou regulamentar; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; e desvio de finalidade.
Veja um dos motivos que determinaram a reprovação das contas do legislativo de Costa Rica, conforme reportagem publicada pelo Correio do Estado, edição de 20 de junho passado.
CASO
Reforma e ampliação do prédio da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, cidade distante quase 400 quilômetros de Campo Grande, em curso há pelo menos dois anos, já consumiram em torno de R$ 1,3 milhão. A soma já supera os gastos no período com a merenda escolar destinada às escolas públicas da cidade de 25 mil habitantes, situada na parte norte de Mato Grosso do Sul.
Dados das contas da obra indica que a reforma e ampliação do legislativo municipal começou no início de 2021. Àquela época, a Câmara gastou R$ 14 mil para idealizar o projeto arquitetônico da construção.
Depois disso, a execução da obra foi contratada por R$ 241,6 mil, soma logo acrescida para R$ 300,1 mil e, em seguida o custo alcançou R$ 769,2 mil.
Ainda de acordo o valor consumido pela reforma, que atingiu a cifra de R$ 970, 1 mil, há somas adicionais.
Exemplo: responsáveis pelo projeto, pagaram R$ 36,6 mil a uma empresa que recebeu o dinheiro para “acompanhar a obra”. Juntando os gastos, o prédio do legislativo municipal já consumiu R$ 1,3 milhão.
Se comparado o valor da reforma do prédio da Câmara dos Vereadores com outros gastos do município, a surpresa.
Num ano, a prefeitura gastou R$ 294,5 mil com a compra de uniformes escolares, outros R$ 174,3 mil com a manutenção da rede municipal de ensino e em torno de R$ 610 mil [dado do ano passado inteiro] com a merenda escolar.
Tais números aparecem no Portal da Transparência.
Ainda conforme o portal, Câmara Municipal de Costa Rica recebe em torno de R$ 7 milhões anuais. Essa soma é repassada pela prefeitura, cuja receita anual prevista para este ano é de R$ 223 milhões.
Costa Rica elegeu 11 vereadores, conta que remete a esta estatística – um parlamentar para cada dois mil habitantes. Campo Grande, por exemplo, que tem 29 vereadores, a proporção é esta: um parlamentar a cada 31,5 mil moradores.
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