Em decisão publicada em edição extra do Diogrande desta sexta-feira (23), o presidente da Agereg (Agência municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Odilon de Oliveira Júnior, reafirma que o Consórcio Guaicurus não têm direito a aumento de tarifa em eventual revisão contratual extraordinária porque nos sete primeiros anos do contrato obteve lucro muito superior ao previso no contrato assinado em 2012. Deixa claro, ainda, que o valor da passagem poderia até ser reduzida.
“Esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.
A medida foi divulgada no mesmo dia em que veio a público decisão favorável aos proprietários dos ônibus tomada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinando que a prefeitura faça uma revisão contratual imediata, embora isso estivesse previsto somente para 2026.
Conforme a publicação da Agereg, nos sete primeiros anos de contrato, entre 2012 e 2019, as empresas faturaram R$ 1,277 bilhão com a cobrança das tarifas. Neste período, o patrimônio líquido das empresas passou de R$ 17,38 milhões para R$ 55,97 milhões, o que representa alta de 321,8%.
Isso, conforme a Agereg, é “uma evolução patrimonial considerada de “bom” a “ótimo”, ou seja, praticamente triplicaram o patrimônio líquido”. Porém, o consórcio alega que trabalha o vermelho nos últimos quatro anos e por isso apelou à Justiça e conseguiu o direito a uma revisão antecipada do contrato, o que, em tese, lhe garantiria direito a um reajuste significativo da passagem de ônibus, para até R$ 7,79.
Mas, a publicação da Agereg divulgada nesta sexta-feira diz que “apesar do item 3.8, da Cláusula Terceira, do Contrato de Concessão n. 330/2012 determinar a necessidade de revisão da tarifa a cada 07 (sete) anos, fato é que caso fosse realizada, tal revisão seria a menor, pois o Consórcio Guaicurus apresentou lucros no período”.
Ou seja, conforme a argumentação da Agereg, os lucros acima do previsto nos primeiros sete anos devem ser usados agora para amortizar o déficit, já que o número de usuários do transporte público sofreu queda significativa de 2019 para cá. Perícia comprovou que o número de pagantes caiu 25% em sete anos, passando de 56,9 milhões para 42,5 milhões por ano.
Essa mesma perícia, feita pelo Instituto de Perícia Científica (IPC), também mostrou que o lucro acumulado nos sete primeiros anos do contrato estava previsto para ser de R$ 38,6 milhões. Contudo, chegou a R$ 68,9 milhões. Ou seja, o lucro foi 78,5% maior que o previsto.
Ao mesmo tempo, a perícia também constatou redução de quase 11% na distância percorrida. Em 2013 foram 38,3 milhões de quilômetros, ante 34,1 milhões de quilômetros ao longo de 2019.
Além disso, o número de veículos caiu de 580 para 552 (hoje é de 470), o que automaticamente reduz as despesas com manutenção e de funcionários. Outra observação dos peritos é que a quantidade de veículos articulados, que consomem mais diesel e tem a manutenção mais onerosa, caiu de 50 para apenas 13.
Na publicação do Diogrande desta sexta-feira, que foi feita para informar que a Agereg desistiu da “proposta de remodelagem encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”, Odilon de Oliveira Júnior volta a destacar uma série de irregularidades que o consórcio vem cometendo e que, em tese, lhe tiram o direito a uma revisão contratual.
Entre estas irregularidades está a falta de contratação de um seguro para cobrir possíveis danos sofridos pelos usuários do serviço, que não é renovado desde 2016 e que já foi motivo de uma multa de R$ 12,2 milhões aplicada ao consórcio.
Outra irregularidade é a falta de renovação da frota. Apesar da aquisição de 71 novos veículos no ano passado, a idade média dos 470 ônibus está ultrapassada.
“Como se vê, o Consórcio vem descumprindo com as regras contratuais, isto porque a idade média da frota é de 05 (cinco) anos e a idade máxima dos ônibus, com exceção dos articulados que é de 10 (dez) anos, no entanto, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN certificou no ofício acima citado que a idade média global da frota é de 6,73 anos no mês de dezembro de 2023 e o Consórcio Guaicurus contará com 108 (cento e oito) veículos com idade igual ou superior a 10 (dez), a partir de 2024”.
Sendo assim, o presidente da Agereg conclui seu despacho dizendo que “não há que se falar em revisão contratual com aumento de tarifa, como pleiteia o Consórcio Guaicurus, visto que este obteve lucros significativos nos primeiros 07 (sete) anos de contrato, como já demonstrado nos autos”.
Mas, apesar disso, a presidente do STJ restabeleceu nesta quinta-feira (22) uma liminar inicialmente concedida em 30 de outubro do ano passado que determina a revisão contratual extraordinária. E, além disso, a mesma liminar também determina que a tarifa seja corrigida sempre em outubro, o que foi descumprido desde o começo do contrato.
O último reajuste do ônibus aconteceu em março do ano passado, quando a tarifa passou de R$ 4,40 para R$ 4,65. Em dezembro a Agereg já definiu um acréscimo de 15 centavos na chamada tarifa técnica, que passaria R$ 5,80 para R$ 5,95, mas essa majoração ainda não entrou em vigor.
A diferença entre tarifa real e a tarifa técnica está sendo bancada com subsídios e ajuda financeira direta do poder público, que no ano passado foi da ordem de R$ 35 milhões. Os empresários querem muito mais. Alegam que a tarifa técnica teria de ser de R$ R$ 7,79 e que estão tendo prejuízo mensal de R$ 472.500, apesar da ajuda que já recebem.
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