“Caso um único servidor reclamar após essas mudanças que ficou prejudicado quando ver sua folha de pagamento, os vereadores estão autorizados a revogar essas leis. Isso já está acordado com a Casa”, declarou o secretário municipal de Governo João Rocha (PP) ao explicar que entregou os projetos de lei 190 e 199 para tramitação com prioridade. As propostas tratam de adequações nas folhas de pagamento.
As reformulações foram pedidas após o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinar que a Prefeitura reordene as descrições de gratificações para concursados e comissionados em Campo Grande, em decorrência das investigações sobre a chamada ‘folha secreta’ municipal.
“Esses dois projetos são fundamentais para podermos implementar as reformas e cumprir o termo de ajuste de conduta com o TCE. São mudanças técnicas que tratam da prefeitura para dentro, para estabelecer gratificações e organização melhor nesse sentido. Não tem nada de diminuir salário. Existem outros caminhos que não passam por cortar cargos para diminuir a despesa”, informou.
Rocha admitiu que há um estudo em andamento na Prefeitura para uma possível reforma administrativa, mas que não será apresentado neste momento. “Talvez mais para frente possa acontecer”, disse.
O secretário disse ainda ter conversado com mais de dez categorias e garantido que as mudanças serão apenas técnicas e que não haverá perdas salariais.
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