A Justiça aceitou liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a prefeitura de Campo Grande, no prazo de cinco dias, apresente parecer sobre a implementação de outros três novos Conselhos Tutelares.
A decisão é do juiz Mauro Nering Karloh e foi publicada nesta quinta-feira (14). A prefeitura foi questionada sobre a decisão, mas não respondeu até a última atualização deste conteúdo. O procurador-geral de Campo Grande, Alexandre Ávalo, informou que não tem conhecimento desta nova decisão.
“No entanto, está em trâmite Ação Civil Pública, na qual houve sentença determinando a criação de mais três Conselhos Tutelares no Município de Campo Grande, em 60 dias. Houve recurso de apelação pleiteando a reversão da decisão judicial e, subsidiariamente, a concessão de prazo de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso se encontra pendente de julgamento. Havendo outra decisão, o Município se manifestará nos autos, no prazo oportuno, a partir da intimação oficial”, comentou o procurador-geral.
O documento a qual o g1 teve acesso obriga o cumprimento da liminar mediante sequestro do “valor suficiente para garantia da execução da decisão cumprida”, como detalha o documento.
“Dê-se conhecimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA desta ação e solicite-se que emita parecer acerca do necessário para que os novos Conselhos Tutelares sejam implantados, no prazo de cinco dias”, expressa a decisão.
Além do prazo e sequestro do valor, a Justiça intimou a prefeitura para que seja entregue planilhas da implementação e o pleno funcionamento dos 6º, 7º e 8º novos Conselhos Tutelares. O judiciária deu 10 dias para que a entrega do documento seja feita.
A decisão da Justiça vem para cobrir uma defasagem extremamente grande que a população de Campo Grande enfrenta com os Conselhos Tutelares.
De acordo com a legislação vigente, as cidades devem ter um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. A capital, com mais de 900 mil moradores, possuí apenas cinco conselhos atualmente.
Na liminar que antecede a decisão desta quinta, a juíza Katy Braun “afirma ser evidente o descumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais por parte do réu [PREFEITURA DE CAMPO GRANDE] e que os prejuízos pela má qualidade do serviço prestado à população campo-grandense permite que as crianças e os adolescentes desta cidade não recebam as medidas de proteção necessárias para coibir violação de seus direitos”.
Casos expõe fragilidade do Conselho Tutelar
1️⃣ No “Caso Sophia”, em que a menina de 2 anos morreu vítima de agressão, a inação do Conselho Tutelar foi escancarada para todo Brasil.
Segundo a Polícia Civil, as agressões em Sophia foram denunciadas por duas vezes: uma em março de 2022 e outra novembro do mesmo ano. Foi constatado que a menina era vítima do padrasto e os casos enviados ao judiciário.
A situação de Sophia também já havia sido denunciada ao Conselho Tutelar. A conselheira responsável pelo caso revelou que em maio o pai da menina procurou ajuda, contou que a filha passava fome e era agredida e que por isso queria a guarda.
Ainda de acordo com o Conselho Tutelar, na visita à casa, a criança não estava ferida, sem alimentação ou em situação degradante. Ainda assim, o caso foi registrado na polícia, mas as testemunhas sequer foram chamadas para prestar depoimento.
Quando a morte da garota completou uma semana, a advogada do pai de Sophia, Janice Andrade, falou sobre a indignação com as autoridades que receberam diversos pedidos de socorro e que poderiam ter evitado a morte da criança.
“Teve uma omissão sistêmica, isso aconteceu desde o primeiro atendimento nos postos de saúde, na delegacia quando o pai foi registrar os boletins de ocorrência por maus-tratos e junto ao Conselho Tutelar, que também não cumpriu sua função social”, disse a advogada.
2️⃣Outro caso, mais recente, mostra a fragilidade no sistema de proteção às crianças e adolescentes em Campo Grande. Uma bebê, de 4 meses, caiu do 3º andar de um prédio, na capital, após a mãe deixá-la com a irmã, de 7 anos, para ir pagar uma conta na casa da amiga.
A mulher foi presa em flagrante por abandono de incapaz. Ela foi solta após audiência de custódia.
De acordo com o Conselho Tutelar, a instituição já recebeu duas notificações por faltas frequentes da escola em que a criança de 7 anos estuda: a primeira em 2022 e a segunda, em abril de 2023. O Conselho notificou a família para que fossem acompanhados, mas não há mais registros depois de abril deste ano.
A presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Maria Isabela Saldanha, disse que já notificou o Conselho Tutelar de Campo Grande em nome da comissão.
“Ninguém pede para o conselheiro investigar, mas está na lei averiguar. Ir na casa da criança e ver que a criança estava em condições de insalubridade, ou passando fome. O conselho tinha que ter perguntado para essa mãe: ‘a senhora precisa de ajuda, vamos ligar pra assistência social?’. Esse é o trabalho do Conselho Tutelar. Isso evita muita coisa”, comentou Maria Isabela Saldanha.
Republicado de https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/
