Aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa na semana passada e com aprovação em segunda votação nesta semana praticamente encaminhada, o projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que altera as taxas cartorárias no Estado vai baratear o valor das escrituras dos negócios jurídicos (a maioria deles compra de imóveis) de até R$ 800 mil e encarecer as escrituras de imóveis negociados acima desse valor.
Essa foi a equação encontrada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça para tornar o preço das taxas cartorárias de Mato Grosso do Sul mais competitivo quando comparado com outros estados brasileiros.
O esforço não foi realizado apenas no sentido de reduzir o valor das escrituras, as contribuições para vários fundos ligados às carreiras jurídicas também tiveram queda de 33%.
Antes, ao lavrar uma escritura, um cidadão tinha a obrigatoriedade de recolher 35% além do valor do documento para vários fundos, como o Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc), o Fundo Especial de Desenvolvimento e Apoio ao Ministério Público (FeadMP-MS), o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) e o Fundo Especial para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da PGE-MS (Funde-PGE).
Agora, com a redução de 33% no valor das taxas, a contribuição para essas instituições passou a ser de 23,45% do total da escritura.
Para que essa redução acontecesse, um acordo foi firmado entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado. A assinatura desse acordo ocorreu com a intermediação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro; do procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites; do procurador-adjunto Legislativo, Romão Ávila; além da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; e da consultora Legislativa Doriane Gomes.
A redução para a escritura de um imóvel de R$ 400 mil, por exemplo, pode chegar a 12,35%. Já para imóveis de alto valor, haverá aumento. Os que custam mais de R$ 5 milhões, por exemplo, pagarão 24,63% a mais pela escritura.
O Correio do Estado apurou que o objetivo da Corregedoria do TJMS foi dar um efeito “Robin Hood” para baratear as escrituras dos imóveis mais baratos, compensando com valores maiores de negócios de maior valor.
Entidades ligadas ao setor, porém, continuam reclamando, afirmando que em outros estados, como no Paraná, o valor é bem menor.
Nos corredores do Tribunal de Justiça e mesmo na Assembleia Legislativa, porém, a avaliação é de que o projeto atual era o projeto possível de ser feito em Mato Grosso do Sul.
O que ocorre atualmente é que, no caso de um imóvel de R$ 300 mil, o custo dos serviços cartorários é o mesmo que o de um imóvel de R$ 5 milhões, ou mais, realidade que deve mudar com novo projeto.
Registros
Para outras tabelas, haverá aumento de preços. É o caso do registro dos imóveis. Atualmente, qualquer imóvel de valor superior a R$ 500 mil paga R$ 4.195,80 pelos serviços cartorários (taxas já incluídas).
Com a nova regra, a tabela subirá gradativamente, à medida que o valor do imóvel aumentar. O registro de um imóvel de R$ 10 milhões, por exemplo, que hoje paga o mesmo preço do de R$ 500 mil, passará a ser de R$ 11.926,13, por exemplo.
TAXAS CARTORÁRIAS
O texto do projeto de lei sobre as taxas cartorárias foi aprovado em primeira votação na quinta-feira (7). Foram 19 votos, sendo 18 a favor e 1 contra. O único contrário foi João Henrique Catan (PL).
A previsão é de que a segunda votação aconteça nesta semana, visto que o projeto tem urgência e o Legislativo estadual entra em recesso neste mês.
O projeto de lei que visa reduzir as taxas cartorárias, com descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias, começou a tramitar na Alems. A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014.
A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do FAR e FDS, e 50% para outros empreendimentos. O projeto, após enfrentar impasses, agora busca a aprovação na Alems.
Na tabela antiga, as escrituras de imóveis de R$ 300 mil para cima tinham o mesmo custo e estavam no teto, com o valor de R$ 7.847,00. Agora, o valor máximo é de R$ 10.695,00 (sem o Funjecc) e é referente a propriedades com valor igual ou superior a R$ 5.000.001,00.
Ainda pelo novo texto da lei, a tabela agora fará um escalonamento maior entre os valores da escritura, a que está em vigor tem apenas 20 faixas, e a que pode ser aprovada estabelece 58 variedades de preços.
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