Após a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizar um reajuste de 16,82% na Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no trecho explorado pela CCR MSVia, a bancada do PSDB encaminhou um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da deliberação.
De acordo com os deputados federais Beto Pereira, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, o aumento da tarifa é injustificado, já que a concessionária não concluiu a duplicação da BR-163, o que deveria ter feito até 2020.
A concessão foi feita em 2014 e o investimento para a ampliação da rodovia teria de ser de R$ 6,5 milhões e a empresa teria o direito de explorar o serviço por 30 anos. As obras começaram no mesmo ano, mas, por falta de licença ambiental, o prazo para entrega foi prorrogado até 2020, o que não foi cumprido.
Até o momento, a empresa fez a duplicação de apenas 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do serviço. As obras foram paralisadas em 2017, porque, segundo a responsável pelo trecho, não houve liberação de empréstimo e, na época, a receita de pedágio caiu 35%.
Segundo a bancada, a decisão de autorizar o reajuste do pedágio só irá favorecer a empresa, sendo considerada descabida pelos parlamentares, já que prejudica os usuários da rodovia.
Há um processo no Ministério da Infraestrutura que discute a caducidade do contrato e uma relicitação da concessão que aguarda um parecer técnico da pasta. Caso fosse optado por uma nova licitação, o contrato passaria por uma remodelagem, opção que já foi considerada como a melhor alternativa.
Assim, por já ter esse processo, os deputados ainda apontam que não é um momento oportuno para autorizar um aumento, o que justifica o decreto suspensivo.
A RODOVIA
Privatizada em 2014, a BR- 163 tem 845 quilômetros e corta 21 municípios de Mato Grosso do Sul, ligando Mundo Novo, na divisa com o Paraná, até Sonora, na divisa com Mato Grosso.
Desde o ano da privatização, foram duplicados apenas 150 quilômetros, suficientes para iniciar a cobrança de pedágio.
De acordo com a decisão do ANTT, em Campo Grande o pedágio sairá de R$ 7,80 para R4 9,10 para carros de passeio, de R% 3,90 para R$ 4,55 para motocicletas e de R$ 7,80 para R$ 9,10 por eixo de caminhão.
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